Em decisão da Justiça do Trabalho de Presidente Prudente, em ação Civil Pública proposta pelo SEAAC, o Escritório Westcont foi condenado ao pagamento de débitos de Vale Alimentação e FGTS a todos os empregados, inclusive aos trabalhadores já dispensados.

A ação foi proposta, tendo em vista que, por reiteradas vezes, a empresa foi instada a regularizar as pendências do pagamento do benefício e do Fundo de Garantia, não tendo atendido às notificações.

A decisão reforça a importância da atuação sindical como mecanismo de cumprimento das Leis e Normas Coletivas, especialmente neste momento pós reforma trabalhista que trouxe insegurança jurídica e fragilidade para os trabalhadores na relação de trabalho.

O Presidente do SEAAC, Paulo de Oliveira, destaca a importância da decisão judicial conquistada pelo SEAAC, que serve como exemplo às empresas que ainda não cumprem com as obrigações trabalhistas, e alerta aos trabalhadores para que busquem o sindicato sempre que seus direitos não forem respeitados.