O Ministério do Trabalho adiou para 1º de fevereiro de 2013 a obrigatoriedade da ultilização do novo termo de rescisão de contrato de trabalho, que estava previsto para entrar em vigor a partir de novembro deste ano. O adiamento demonstra certa fragilidade do Ministério e um excesso de forças externas, visto  que não consegue por em vigor, na data inicial, quase nada do que se propõe, a exemplo do que aconteceu com relógio de ponto eletrônico. O novo termo que foi instituído pela Portaria nº 1057/12 do Ministério do Trabalho e Emprego tem por objetivo trazer maior clareza das verbas a serem pagas na rescisão de contrato de trabalho objetivando maior segurança ao empregador quanto a futuras reclamações e beneficiando o trabalhador com o conhecimento de detalhes sobre as verbas rescisórias que está recebendo. No termo antigo, as verbas eram descrita sem detalhes, como por exemplo as férias vencidas eram lançadas em um campo apenas com férias e no novo termo a descrição vem acompanhada do período aquisitivo das mesma, ou seja o período em que o trabalhador prestou serviços e originou o direito das férias que está recebendo. O mesmo acontece com as horas extras, onde anteriormente eram que agora traz a informação do percentual de acréscimo das horas extras trabalhadas, de acordo com o momento em que a horas extras foram realizadas, que pode ser de 50% nos dias da semana e 100% quando prestadas aos domingos ou ainda com percentual maior, quando garantidos em Convenções Coletivas. Outra novidade do novo termo de rescisão é o termo de homologação e o termo de quitação, sendo que o termo de quitação deve ser usando nas rescisões de contrato de trabalho quanto o trabalhador tem menos de um ano de trabalho, enquanto que o termo de homologação é necessário para os contratos de trabalho com mais de um ano, onde deve haver a homologação pelo sindicato da categoria e na ausência deste pelo Ministério do Trabalho e outros legitimados, com previsto na legislação e também em Portaria do Ministério do Trabalho. A impressa deu grande importância ao tema, e abaixo destacamos a entrevista do Presidente do SEAAC e também do Conselho Intersindical sobre o tema produzido pela TV Fronteira, afiliada da Rede Globo.