Postada em 27/05/2025
AUDIÊNCIA PÚBLICA NA OAB-SP DEBATEU PEJOTIZAÇÃO
No dia 26 de maio, a OAB-SP promoveu, em sua sede na capital paulista, uma importante audiência pública com o tema: “Limites do STF diante da fraude ao vínculo de emprego pela falsa pejotização”. O evento reuniu juristas, parlamentares, representantes sindicais e especialistas em Direito do Trabalho para discutir uma das práticas mais lesivas aos direitos dos trabalhadores: a pejotização fraudulenta.
O presidente do SEAAC, Paulo de Oliveira, ,representando o Fórum das Centrais, foi um dos debatedores convidados, compondo um dos painéis ao lado do Deputado Federal Orlando Silva, parlamentar com forte atuação em pautas ligadas ao trabalho decente e à proteção dos direitos sociais.
A chamada pejotização ocorre quando empresas contratam trabalhadores como “pessoa jurídica” (PJ), mesmo quando há uma relação clara de subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade — elementos que caracterizam o vínculo empregatício previsto na CLT. Essa manobra tem o único objetivo de fraudar a legislação trabalhista, evitando encargos e retirando direitos como 13º salário, férias, FGTS e proteção previdenciária.
Durante o debate, o presidente do SEAAC foi enfático: “Essa prática desumaniza as relações de trabalho, transforma o trabalhador em prestador sem proteção e transfere todo o risco da atividade econômica para quem já é mais vulnerável. E o mais grave: muitas vezes a Justiça tem fechado os olhos para essa fraude.”
A audiência pública promovida pela OAB-SP representou uma importante oportunidade para trazer esse debate à esfera pública, pressionando os tribunais superiores a cumprirem seu papel constitucional de proteger os direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal.
O SEAAC reafirma sua posição firme contra a pejotização fraudulenta e todas as formas de precarização das relações de trabalho. A entidade continuará atuando para denunciar abusos, buscar o reconhecimento dos vínculos empregatícios reais e garantir que o trabalhador seja tratado com dignidade, tendo seus direitos e protegidos e respeitados.